https://www.socictopen.socict.org/files/original/b80abe67bb1a0bbd773102646d118a95.pdf 1364bbc90cb43594ad2abfdbd0aff1c4 Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource Coronavirus Description An account of the resource Dominio científico: Coronavirus Text A resource consisting primarily of words for reading. Examples include books, letters, dissertations, poems, newspapers, articles, archives of mailing lists. Note that facsimiles or images of texts are still of the genre Text. Dublin Core The Dublin Core metadata element set is common to all Omeka records, including items, files, and collections. For more information see, http://dublincore.org/documents/dces/. Title A name given to the resource O papel das audiências de custódia e a atuação da Defensoria Pública no controle da violência policial e na redução do encarceramento imoderado, sobretudo em tempos de pandemia Creator An entity primarily responsible for making the resource Marina de Carvalho Freitas Description An account of the resource A instituição das audiências de custódia (também conhecida como audiência de apresentação) representou um grande avanço no tocante ao necessário controle da violência policial comumente praticada contra as zonas sociais marginalizadas. No ano de 2015, o STF, em julgamento histórico, ao reconhecer que o sistema carcerário passa pelo Estado de Coisas Inconstitucional, determinou a imediata realização de audiências de custódia em todo o país, a fim de mitigar o superencarceramento e também na tentativa de afastar as prisões desnecessárias. Assim, a Defensoria Pública não só acompanhou esse avanço, mas também se mostra como instituição essencial no controle da violência policial e prisões provisórias desnecessárias, sobretudo em tempos de pandemia do COVID-19. Date A point or period of time associated with an event in the lifecycle of the resource 2020 Subject The topic of the resource covid-19, pandemia, Defensoria Pública, violência policial, Audiência de custódia, defensoria pública do distrito federal Source A related resource from which the described resource is derived Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal Publisher An entity responsible for making the resource available Defensoria Pública do Distrito Federal Coverage The spatial or temporal topic of the resource, the spatial applicability of the resource, or the jurisdiction under which the resource is relevant Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence